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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2018
Número
1487
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução de infraestrutura do desmembramento de lotes, previsto no Termo Caução que constitui anexo do Decreto Municipal 1.069/2013 de 28 de novembro de 2013.

Arquivos

Número: 1487
Alteram ou Revogam - 1487/2018
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Lei Consolidada - 1487/2018
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