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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2013
Número
904
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 22 PARÁGRAFO 1° E 42, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 20-A, §§ 1°, 2°, 3° do ARTIGO 15 e § 4° DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N°. 481/2001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 904
Alteram ou Revogam - 904/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 904/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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