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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2013
Número
903
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera a redação da Lei n°. 293 de 22 de janeiro de 1991, que autoriza a alienação de imóveis que específica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, e dá outras providências

Arquivos

Número: 903
Alteram ou Revogam - 903/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 903/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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