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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2021
Número
1834
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão do imóvel situado neste Município de Pereiras, necessário à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Arquivos

Número: 1834
Alteram ou Revogam - 1834/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1834/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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