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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/10/2021 |
Número | ||
1850 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Lei nº 1.206/2021 e 1.207/21 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1850 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1850/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1850/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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