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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2021 |
Número | ||
1874 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Atualiza a Tabela dos Valores Venais para efeito de lançamento do IPTU - Exercício 2022 e alterações para adoções de medidas reguladoras para a cobrança de multas, juros e correções sobre o ISS e Taxa de Licença para o início de Exercício de 2022, conforme Artigo 13 da Lei nº 289/90. |
Arquivos
Número: 1874 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1874/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1874/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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