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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2021 |
Número | ||
1793 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado neste município, para projeto de construção de casas populares junto com CDHU do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1793 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1793/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1793/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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