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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2021
Número
1772
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estende até 11 de abril de 2021, as medidas temporárias de isolamento e suspensão de atividades não essenciais, visando a contenção do avanço da pandemia do novo corona vírus - COVID19 - instituídas pelo Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de Março de 2021 - Fase Emergencial do Plano SP, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1772
Alteram ou Revogam - 1772/2021
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Lei Consolidada - 1772/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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