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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2020
Número
1727
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores, bem como dos Restos a Pagar Processados, que se encontram prescritos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1727
Alteram ou Revogam - 1727/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1727/2020
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