.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2020 |
| Número | ||
| 1727 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores, bem como dos Restos a Pagar Processados, que se encontram prescritos, e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 1727 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1727/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1727/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
.
.
.
.