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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/01/2021 |
Número | ||
1745 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 1703 de 09 de outubro de 2020 até 05/02/2021 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1745 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1745/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1745/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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