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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2020 |
Número | ||
1716 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 1.703 de 09 de outubro de 2.020 até 04/01/2020 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1716 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1716/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1716/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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