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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/1991
Número
309
Legislatura
1989-1992
Ementa

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1992.

Arquivos

Número: 309
Alteram ou Revogam - 309/1991
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Lei Consolidada - 309/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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