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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/10/2020 |
Número | ||
1703 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 1.689 de 21 de agosto de 2.020 até 16/11/2020 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1703 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1703/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1703/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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