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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/1991
Número
301
Legislatura
1989-1992
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento referente a colocação de guias e sarjetas e lajotamento, a Sociedade Esportiva e Recreativa de Pereiras - SERPEREIRAS, no prolongamento da Rua Dr. Luiz Vergueiro, acesso à sua Sede.

Arquivos

Número: 301
Alteram ou Revogam - 301/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 301/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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