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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/1995 |
Número | ||
386 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e de Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº 35.673 de 14/09/1992. |
Arquivos
Número: 386 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 386/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 386/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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