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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1979 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/1979 |
Número | ||
668 | ||
Legislatura | ||
1977-1980 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a cobrança da TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 668 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 668/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 668/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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