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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/2018 |
Número | ||
1075 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, altera a data-base e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1075 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1075/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1075/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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