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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/03/1977 |
Número | ||
601 | ||
Legislatura | ||
1977-1980 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 1º da lei 503, de 22.09.72 e acrescenta parágrafo único no referido artigo, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 601 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 601/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 601/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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