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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/1977
Número
601
Legislatura
1977-1980
Ementa

Dá nova redação ao artigo 1º da lei 503, de 22.09.72 e acrescenta parágrafo único no referido artigo, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 601
Alteram ou Revogam - 601/1977
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Lei Consolidada - 601/1977
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