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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1982 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/08/1982 |
Número | ||
764 | ||
Legislatura | ||
1981-1984 | ||
Ementa | ||
Autoriza a abertura de um crédito suplementar para recolhimento no INPS e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 764 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 764/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 764/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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