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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2015
Número
1002
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza a Prefeitura estabelecer convênios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais

Arquivos

Número: 1002
Alteram ou Revogam - 1002/2015
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Lei Consolidada - 1002/2015
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