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LISTA DE CONTAS PÚBLICAS - Legislação COVID-19

ID DESCRIÇÃO ANO TIPO PERIODO DATA DETALHES
848 Decreto 1947/2022 - Dispõe sobre a recomendação do uso de máscara de proteção facial em ambientes internos, no âmbito do Município de Pereiras/SP e dá outras providências. 2022 Prestação de Contas Anual 01/06/2022
847 Decreto 1931/2022 - Suspense no âmbito das Permissões/Concessões de uso de espaços públicos o pagamento do preço público mensal devido ao Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia causada pelo Novo Coronavírus - COVID-19. 2022 Prestação de Contas Anual 02/05/2022
846 Decreto 1920/2022 - Dispõe sobre a Flexibilização do Uso de Máscara de Proteção Facial, conforme o Plano São Paulo, no âmbito do Município de Pereiras/SP e dá outras providências. 2022 Prestação de Contas Anual 18/03/2022
845 Decreto 1917/2022 - Dispõe sobre a Flexibilização do uso de máscara de proteção facial em ambiente aberto, conforme o Plano São Paulo, no âmbito do município de Pereiras/SP e dá outras providências. 2022 Prestação de Contas Anual 10/03/2022
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