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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2007 Dispõe sobre a criação de empregos públicos de "Professor Auxiliar de Classe" e de "Monitor de Alunos", nas Unidades Escolares Municipais e Municipalizadas, altera o ANEXO III da Lei Complementar n® 04/2007 e dá outras providências". 17/08/2018
4/2007 DISPÕE SOBPE A REVISÃO GERAZ ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEREIRAS EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 16/08/2018
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