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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
396/1995 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, 13.07.93 e Lei nº 9.129, de 20.11.95 21/12/1995
395/1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 21/12/1995
394/1995 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 21/12/1995
393/1995 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER. 21/12/1995
392/1995 Fica estabelecido o Mapa de Zoneamento do IPTU para localização dos estabelecimentos comerciais para cobrança da Taxa de Licença. 21/12/1995
391/1995 Dispõe sobre as quantidades em UFESP para cobrança de taxas, certidões, cemitério e serviços. 21/12/1995
390/1995 Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) como indexador municipal sobre o lançamento de tributos e sua conversão em UFESP. 21/12/1995
389/1995 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1996. 20/12/1995
388/1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1996 e dá outras providências. 20/12/1995
387/1995 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas. 20/12/1995
386/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e de Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº 35.673 de 14/09/1992. 20/12/1995
385/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termos de Convênios de atendimentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento objetivando cozinha-piloto e mini-padaria. 04/10/1995
384/1995 Autoriza o Poder Executivo a contratar e efetuar o pagamento de prêmios de Seguro de Vida em Grupo e de Acidentes Pessoais ao Prefeito e Servidores das Administrações Direta e Indireta. 04/10/1995
383/1995 Autoriza o Departamento de Recursos Humanos a reajustar os salários dos servidores municipais. 31/07/1995
382/1995 Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio de Desenvolvimento da Região do Governo de Itapetininga (CONDERGI) e dá outras providências. 14/06/1995
381/1995 Dispõe sobre Autorização para Contratação de Médico para atendimento à População de Pereiras, mediante procedimento Licitatório. 14/06/1995
380/1995 Autoriza o Departamento de Recursos Humanos a reajustar os salários dos servidores municipais. 25/05/1995
379/1995 Cria vaga para o emprego de Fiscal de Serviço Geral referência CI, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pereiras. 27/01/1995
378/1995 Autoriza o Departamento de Recursos Humanos  a reajustar os salários dos Servidores Municipais. 27/01/1995
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