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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
326/1992 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional na Contadoria Municipal. 17/12/1992
325/1992 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1993. 02/12/1992
324/1992 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 1993 e dá outras providências. 02/12/1992
323/1992 Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 02/12/1992
322/1992 Prorroga por mais um ano, o prazo de início das atividades da Empresa da Ilha Okinawa Ltda - ME. 02/12/1992
321/1992 Autoriza o Executivo a transferir os imóveis a CODEPE para cumprir o previsto no Artigo 03 de 04 da Lei 218/89. 12/11/1992
320/1992 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional na Contadoria Municipal. 04/11/1992
319/1992 Autoriza o Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura. 04/11/1992
318/1992 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. 14/09/1992
317/1992 Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 11/09/1992
316/1992 Dispõe sobre aumento de 25% aos funcionários e servidores municipais. 02/09/1992
315/1992 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional e dá outras providências. 02/09/1992
314/1992 Dispõe sobre aumento de 25% aos funcionários e servidores municipais. 04/08/1992
313/1992 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 22/04/1992
312/1992 Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. 22/04/1992
311/1992 Autoriza o Poder Executivo a dar um aumento aos funcionários e servidores municipais. 03/02/1992
310/1992 Autoriza a Prefeitura Municipal a construir uma sala de aula junto a E.E.P.S.G. "Vereador Egildo Paschoalucci". 03/02/1992
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