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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/11/2024 |
Número | ||
2233 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI. intituído pela Lei Municipal nº 1.462 de 03 de setembro de 2024. |
Arquivos
Número: 2233 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2233/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2233/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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