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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2023
Número
2066
Legislatura
2021-2024
Ementa

Homologa o Projeto Político Pedagógico do Programa/Serviço de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) de Pereiras/SP.

Arquivos

Número: 2066
Alteram ou Revogam - 2066/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2066/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 10:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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