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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2023
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a nomeação dos membros para a Comissão Técnica Multiprofissional de Vigilância Sanitária para fins de avaliação físico-funcional dos projetos de edificações de interesse á Saúde, criada pelo Decreto nº 407 de 28 de janeiro de 2005.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2023 - 11:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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