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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/2022
Número
51
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a vacância do cargo de 1º Conselheira Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Pereiras, em decorrência da desistência do mandato de sua Titular, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 51/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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