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Conta Pública - Legislação COVID-19

Dados

Ano Período Data
2020 Anual 18/09/2020
Descrição
Decreto nº 1701/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 1689 de 21 de agosto de 2.020 até 03/10/2020 e dá outras providências.

Arquivos

Decreto nº 1701/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 1689 de 21 de agosto de 2.020 até 03/10/2020 e dá outras providências. - 2020

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